Termos de Uso

01Introdução

Estes Termos Gerais estabelecem as regras de utilização da plataforma Sesalin e constituem a base comum dos serviços disponibilizados. Aplicam-se a utilizadores, consumidores, compradores, vendedores, empresas, profissionais e demais participantes, conforme o serviço e a relação em causa.

Leia os Termos e os documentos específicos apresentados antes de criar uma conta, publicar uma oferta ou concluir uma contratação. Quando for exigida aceitação, esta deve ser recolhida no respetivo fluxo. Se não concordar com as condições aplicáveis, não conclua a adesão ou contratação.

Condições específicas de um serviço, oferta ou mercado podem complementar estes Termos quando forem disponibilizadas antes da contratação. Em caso de conflito, prevalecem as normas legais imperativas; as condições específicas regulam o seu objeto sem afastar essas normas.

02Sobre a Sesalin

A Sesalin disponibiliza tecnologia para presença digital, descoberta, publicação, comunicação e gestão de atividades. Pode conectar consumidores, empresas, vendedores, compradores, profissionais, prestadores e solicitantes de serviços, imobiliárias, proprietários, agentes, vendedores de veículos, hotéis e outros negócios.

Os recursos e a disponibilidade podem variar por país, idioma, setor, plano e serviço. A presença de uma categoria na plataforma não significa que todos os seus recursos estejam disponíveis em todos os mercados.

A Sesalin não é automaticamente a vendedora, proprietária, empregadora, agente ou executante das ofertas de terceiros. A identidade do fornecedor e o papel de cada participante devem ser identificados na oferta ou contratação. Quando a Sesalin fornecer diretamente um serviço, as condições dessa oferta devem identificá-la como tal.

03Elegibilidade e contas

Para assumir obrigações contratuais, deve ter capacidade legal no mercado aplicável ou atuar através de representante legalmente habilitado. Uma conta empresarial deve ser criada e utilizada por pessoa autorizada a representar a organização.

Forneça dados verdadeiros e mantenha os contactos atualizados. Algumas funcionalidades exigem conta, verificação ou documentos adicionais; outras podem permitir consulta ou pedidos sem conta.

Proteja as credenciais, não partilhe acessos de forma indevida e comunique suspeitas de comprometimento. A responsabilidade por uma atividade contestada deve considerar as circunstâncias e as obrigações de segurança de cada parte.

Pode pedir o encerramento da conta pelos canais disponíveis. O encerramento não elimina obrigações já constituídas, pedidos pendentes ou dados cuja conservação seja legalmente necessária.

04Empresas e perfis profissionais

A criação de uma página empresarial ou perfil profissional exige legitimidade para publicar os dados da pessoa ou entidade representada. Nomes comerciais, qualificações, licenças e contactos devem corresponder à realidade.

Cada empresa ou profissional é responsável por manter atualizadas as informações sobre atividade, localização, disponibilidade, preços e condições. Deve obter as autorizações exigidas para atividades reguladas.

Um perfil, destaque ou selo não substitui a verificação das qualificações necessárias à contratação. O significado de uma verificação deve ser interpretado nos limites descritos pela plataforma, sem presumir garantia universal sobre o participante.

05Publicação de anúncios

Os anúncios podem abranger produtos, serviços, imóveis, veículos, quartos, estabelecimentos e outras ofertas suportadas. Só publique o que tem direito e condições para oferecer.

Fotografias, vídeos, descrições, preços, moeda, disponibilidade e informações comerciais devem ser verdadeiros, atualizados e não enganosos. Identifique custos adicionais, restrições, características relevantes e condições de entrega ou execução antes da contratação.

Não publique dados pessoais, imagens, marcas ou conteúdos de terceiros sem fundamento legal ou autorização adequada. Corrija ou retire ofertas que já não possam ser cumpridas.

• Identifique claramente o fornecedor e a natureza da oferta.
• Não anuncie bens contrafeitos, serviços ilícitos ou atividades sem licença quando esta for obrigatória.
• Respeite as regras do setor e os limites técnicos apresentados no momento da publicação.

06Marketplace e transações

Nas ofertas de terceiros, a relação de compra e venda é estabelecida entre o comprador e o vendedor identificado. O vendedor deve informar o estado do produto, o preço total, stock, prazo e condições de entrega, garantias e regras de cancelamento e devolução aplicáveis.

Antes de confirmar a compra, o comprador deve verificar as informações da oferta, os dados de entrega e as condições de pagamento. Deve prestar informações corretas e cumprir as obrigações assumidas.

O vendedor é responsável pela legitimidade da venda, faturação, conformidade e entrega do produto, bem como pelo tratamento de cancelamentos, devoluções e reclamações que lhe incumbam. Uma falha de stock ou atraso deve ser comunicada e tratada de acordo com a contratação e a lei aplicável.

O processamento, a eventual retenção e a liquidação de valores dependem do método de pagamento e do fluxo utilizado. Não presuma que todas as transações incluem custódia, proteção do comprador ou garantia de reembolso.

Em caso de problema, preserve a descrição da oferta, mensagens, comprovativos e identificação da encomenda. Contacte o vendedor e, quando necessário, a Sesalin. As políticas específicas não afastam direitos legais obrigatórios.

07Profissionais e solicitações

Quando os recursos estiverem disponíveis, os utilizadores podem publicar solicitações de serviço e os profissionais podem apresentar propostas ou manifestar interesse. Descreva o trabalho, localização, prazos e requisitos de forma clara, sem divulgar dados desnecessários.

Propostas e mensagens servem para esclarecer condições. A mera publicação de um pedido ou manifestação de interesse não constitui, por si só, uma contratação confirmada. Antes de contratar, confirme identidade, qualificações, âmbito, preço, materiais, prazos, pagamentos e condições de cancelamento.

Salvo indicação expressa na oferta aplicável, o contrato de execução é celebrado diretamente entre solicitante e profissional. O profissional responde pela execução e pelas obrigações profissionais; o solicitante deve facultar as condições e informações acordadas e cumprir os pagamentos devidos.

Alterações, atrasos, cancelamentos e trabalhos adicionais devem ser documentados entre as partes. Avaliações devem refletir a experiência real. Em disputas, a Sesalin pode receber informações e prestar apoio nos limites das funcionalidades existentes, sem substituir as autoridades ou assumir automaticamente a execução do serviço.

08Pagamentos, planos e comissões

A plataforma pode disponibilizar planos gratuitos ou pagos, assinaturas, comissões, taxas, promoções e testes. Os valores, moeda, impostos, limites e critérios aplicáveis devem ser apresentados na oferta ou no fluxo de contratação, sem depender de percentagens fixas nestes Termos.

Antes de aderir, verifique a duração, o ciclo de faturação, a eventual renovação automática, o fim de um período promocional e o modo de cancelar. Uma renovação automática ou cobrança após um teste deve ser claramente informada e autorizada quando exigido.

O cancelamento, a mudança de plano e um eventual reembolso seguem as condições comunicadas na contratação e a legislação aplicável. Não se presume que todas as taxas sejam reembolsáveis nem que todos os reembolsos sejam excluídos. Alterações comerciais devem respeitar contratos em vigor e deveres de informação.

Os pagamentos podem ser processados por prestadores externos, sujeitos aos seus mecanismos de verificação e segurança. Cada participante deve cumprir as suas obrigações fiscais e fornecer dados de faturação corretos. A responsabilidade da Sesalin sobre valores que efetivamente receba ou administre não é afastada por estes Termos.

Programas de afiliados e parceiros dependem de condições próprias, adesão e critérios de atribuição divulgados. São proibidas autoindicações fraudulentas e formas artificiais de gerar comissões.

09Reservas e serviços especializados

Reservas de alojamento e outros serviços podem depender de confirmação, disponibilidade, ocupação, datas e requisitos específicos. Consulte preços, moeda, encargos, horários, documentação e regras de cancelamento, alteração e não comparência antes de reservar.

Em imóveis e veículos, o anunciante deve ter legitimidade para divulgar e negociar a oferta. A publicação de um anúncio não substitui inspeções, verificação de titularidade, documentação, registos ou formalidades legais.

Serviços regulados, incluindo atividades de saúde quando disponibilizadas, devem respeitar licenças, competências e regras próprias. Informação ou contacto pela plataforma não substitui atendimento de emergência nem uma avaliação profissional que seja necessária.

10Condutas proibidas

Utilize a Sesalin de forma lícita e respeitosa. É proibido praticar ou facilitar:

• Fraude, golpes, falsificação de identidade ou ofertas enganosas.
• Venda ou promoção de produtos e serviços ilegais, contrafeitos ou sem a licença exigida.
• Spam, assédio, ameaças, discriminação ou divulgação indevida de dados pessoais.
• Avaliações falsas, manipulação de reputação, atribuições ou comissões.
• Violação de direitos de autor, marcas ou outros direitos de terceiros.
• Acesso não autorizado, exploração de vulnerabilidades sem autorização, malware ou interferência no serviço.
• Scraping ou automação abusivos que contornem controlos, comprometam dados ou prejudiquem a plataforma.
• Qualquer utilização da Sesalin para atividades ilícitas.

11Avaliações e reputação

Avaliações e comentários devem basear-se numa experiência real, ser pertinentes e respeitar os direitos das pessoas envolvidas. Não publique avaliações em nome de terceiros, nem compre, venda ou manipule classificações.

Não condicione vantagens à publicação de uma avaliação falsa. Eventuais incentivos legítimos devem ser transparentes e compatíveis com as regras aplicáveis.

A existência de avaliações não garante desempenho futuro. Conteúdos contestados podem ser analisados pelos canais de denúncia, sem eliminar críticas legítimas apenas por serem desfavoráveis.

12Moderação e suspensão

A Sesalin pode analisar denúncias, conteúdos, anúncios e contas e aplicar medidas proporcionais quando existam indícios de violação das regras, risco de segurança ou obrigação legal. As medidas podem incluir pedidos de esclarecimento, limitação de funcionalidades, retirada de conteúdo ou suspensão.

Sempre que permitido e adequado, a pessoa afetada deve receber informação sobre a medida e poder solicitar reapreciação pelos canais de contacto. Situações urgentes, investigação de fraude ou deveres legais podem exigir intervenção imediata ou limitar a informação divulgada.

O encerramento ou a suspensão não extingue, por si só, direitos de consumidores, valores legitimamente devidos ou obrigações pendentes. A conservação e o tratamento de dados seguem a lei e a Política de Privacidade.

13Propriedade intelectual

A identidade, o software e os conteúdos próprios da Sesalin estão protegidos pelos direitos aplicáveis. A utilização da plataforma não transfere a titularidade desses direitos.

Mantém os direitos sobre os conteúdos que publica. Na medida em que detenha esses direitos, concede à Sesalin uma autorização não exclusiva para alojar, reproduzir, adaptar tecnicamente e apresentar o conteúdo para operar as funcionalidades que utiliza. Esta autorização limita-se às finalidades e ao período necessários, incluindo cópias de segurança e conservação legal.

Utilizações promocionais fora dessas finalidades exigem fundamento ou autorização adequada. Se considerar que um conteúdo viola os seus direitos, envie uma identificação clara do conteúdo, a localização e os elementos que sustentam a denúncia.

14Privacidade

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. As escolhas relacionadas com cookies e tecnologias semelhantes são explicadas na Política de Cookies e nos mecanismos de consentimento disponíveis.

Não publique dados sensíveis ou dados de terceiros que não sejam necessários e legalmente permitidos. Os pedidos relativos aos seus dados podem ser dirigidos aos canais indicados na Política de Privacidade.

15Serviços de terceiros

A Sesalin pode integrar serviços de pagamento, mapas, autenticação, alojamento e outras ferramentas de terceiros. A utilização de um serviço externo pode estar sujeita a condições próprias, apresentadas no contexto adequado.

Um link ou integração não constitui garantia irrestrita sobre todas as atividades do terceiro. A utilização de terceiros não afasta as responsabilidades que a lei ou o contrato imponham à Sesalin. Verifique o destinatário antes de partilhar dados ou realizar pagamentos fora dos fluxos oficiais.

16Responsabilidades

Cada participante responde pelas obrigações que assume e pelos atos que lhe sejam imputáveis. A Sesalin responde pelos serviços que presta e pelas obrigações que lhe caibam, incluindo as relativas a segurança, dados e valores que efetivamente administre.

A plataforma pode sofrer interrupções para manutenção, atualizações ou devido a circunstâncias externas. A Sesalin deve tratar incidentes no âmbito das suas responsabilidades; estes Termos não prometem disponibilidade absoluta nem eliminam direitos em caso de falha.

Nenhuma disposição exclui direitos imperativos de consumidores ou responsabilidades que não possam ser legalmente limitadas. A distinção entre plataforma e fornecedor não serve para afastar obrigações que efetivamente pertençam à Sesalin.

17Alterações dos Termos

A Sesalin pode atualizar estes Termos para refletir alterações dos serviços, requisitos legais ou medidas de segurança. A versão apresentada indica a data da última atualização.

Alterações relevantes devem ser comunicadas por meios adequados, com indicação da entrada em vigor e antecedência quando exigida. Uma nova aceitação será solicitada quando necessária; a mera atualização do texto não altera retroativamente condições já contratadas.

Se não concordar com uma alteração, consulte as opções de cancelamento ou encerramento disponíveis, sem prejuízo de direitos adquiridos e obrigações pendentes.

18Resolução de disputas

Em caso de litígio, identifique a operação, as partes envolvidas e o resultado pretendido e contacte o fornecedor ou a equipa Sesalin, conforme a responsabilidade em causa. Preserve comprovativos e comunicações relevantes.

A tentativa de resolução por contacto não impede o recurso a autoridades, mecanismos de resolução alternativa ou tribunais competentes, nem suspende automaticamente prazos legais.

A lei aplicável e a competência jurisdicional devem ser determinadas segundo as normas aplicáveis à relação e ao mercado, incluindo a proteção obrigatória do consumidor. Esta versão não estabelece arbitragem obrigatória nem escolhe um foro exclusivo; esses dados contratuais permanecem pendentes de validação jurídica.

19Contacto

Para questões sobre estes Termos, comunique com a equipa através da página de Contactos. Indique o serviço, a operação e os elementos relevantes, sem enviar palavras-passe ou dados completos de cartões.

Os dados de identificação jurídica e os canais formais específicos da entidade responsável devem ser confirmados na configuração jurídica antes da aprovação final deste documento. O contacto de suporte disponível não é apresentado como endereço para notificações judiciais.